3507/15.1T8GMR.G2

Relator: JOSÉ FERNANDO CARDOSO AMARAL

Sumário: (do relator) Tendo o ex-administrador de uma sociedade anónima declarado

• DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS
• REFORMAS DOS ADMINISTRADORES
• PENSÕES DE SOBREVIVÊNCIA ATRIBUÍDAS AOS CÔNJUGES SOBREVIVOS DE EX-ADMINISTRADORES
• CRÉDITO DA HERANÇA INDIVISA AOS COMPLEMENTOS DA REFORMA DEVIDOS AO EX ADMINSITRADOR DA SOCIEDADE
• RENUNCIA AO DIREITO
• ABUSO DE DIREITO