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1. TRG2019-01-17

   1872/10.6TBVCT.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I - Em sede de pressupostos do exercício do duplo grau de jurisdição

   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
   • FASES
   • ÓNUS DA PROVA
   • PRUDENTE ARBÍTRIO