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Relator: FONTE RAMOS
regime do art.º 429º do CPC pressupõe que se trate de documentos necessários ou úteis para a decisão da matéria de facto da causa - por o requerente ... prova, ou poderem infirmar a prova de factos de que o detentor do documento tem o ónus - e que, necessariamente, não se encontrem nos autos e/ou neles não seja admitido
Relator: BARATEIRO MARTINS
declarado em tal escritura exige a prova da convenção de se ter declarado no documento um conteúdo contrário à verdade, pelo que, sendo “convenção contrária” ao conteúdo da escritura
Relator: JOAQUIM ESPINHEIRA BALTAR
preço na compra de um imóvel rústico, por haver princípio de prova em documentos juntos aos autos, que foi complementada com prova testemunhal e declarações de parte de réu (não
Relator: EDUARDO AZEVEDO
deve ser alterada se os factos tidos como assentes, a prova produzida ou um documento superveniente impuserem decisão diversa. 3- Por isso devem ser especificados não meios de prova
Relator: ISABEL VALONGO
I – Nos termos e para efeitos do disposto no artigo 134.º