2 resultados

1. TRE2019-03-28

   128/11.1TBMMN.E1

   Relator: FRANCISCO MATOS

   Haverá prova acerca dum ponto de facto logo que o material probatório

   • PROVA INDIRECTA
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMITENTE
2. TRE2019-01-22

   23/16.8GAVVC.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - Por não se encontrar prevista em nenhuma das alíneas do art

   • INQUÉRITO
   • NULIDADES
   • NULIDADE DA ACUSAÇÃO
   • ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
   • FACTOS GENÉRICOS
   • PROVA INDIRECTA