2 resultados

1. TRG2019-10-17

   3612/17.0T8BRG.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I- É nula a decisão por omissão de pronúncia que não conhece

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS EM PARTES COMUNS
   • EMPREITADA DE CONSUMO
   • PRAZO DE GARANTIA – TERMO INICIAL
2. TRG2019-02-07

   4187/17.5T8BRG.G1

   Relator: MARIA JOÃO MATOS

   Sumário (da relatora): I. A edificação de um alpendre, sobre um terraço

   • PROPRIEDADE HORIZONTAL
   • REALIZAÇÃO DE OBRA EM PARTE COMUM
   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • OBRA NÃO AUTORIZADA