1403/18.0T8PTM.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

regule a compensação do trabalho prestado por acréscimo, através de pelo menos uma das modalidades consistentes em (i) redução equivalente do tempo de trabalho ou (ii) aumento do período

• CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• CADUCIDADE
• REMUNERAÇÃO
• HORÁRIO DE TRABALHO
• PROFESSOR