1403/18.0T8PTM.E1

Relator: MÁRIO BRANCO COELHO

termos por ela mesmo ditados. 4. A repartição do período normal de trabalho de docente, entre horas lectivas e não lectivas, não é uma questão de mera organização do tempo

• CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
• CADUCIDADE
• REMUNERAÇÃO
• HORÁRIO DE TRABALHO
• PROFESSOR