6868/17.4T8GMR.G1

Relator: ANA CRISTINA DUARTE

tramitação do processo, fixando os pontos de facto que importa averiguar e esclarecer e nomeando o perito ou peritos encarregados de efetivar a investigação

• PROCESSO DE INQUÉRITO JUDICIAL
• PROCESSO ESPECIAL
• PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
• TRAMITAÇÃO PROCESSUAL
• MOTIVOS PARA PROCEDER A INQUÉRITO
• ÓNUS DA PROVA