TRG
3616/18.5T8VNF-D.G1
Relator: ALCIDES RODRIGUES
requerente que pretenda aceder ao procedimento para exoneração do passivo restante bastará alegar a qualidade de insolvente e fazer constar do requerimento a declaração expressa ... referência para que o despacho liminar deva ser de admissão do pedido de exoneração do passivo restante