1342/18.4T8STR.E1

Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA

I – Inexiste nulidade da sentença por falta de fundamentação da matéria de

• NULIDADE DA SENTENÇA
• NOTIFICAÇÃO
• NOTA DE CULPA
• PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
• INÍCIO DO PRAZO
• JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO