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1. TRE2019-01-31

   1782/15.0T8PTM.E1

   Relator: FLORBELA MOREIRA LANÇA

   I - A norma constante do n.º 7 do artigo 6º do

   • REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
   • CONHECIMENTO OFICIOSO
   • REQUERIMENTO
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
2. TRE2019-01-31

   2246/15.8T8LLE-A.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   I - A ideia, que se reconduz ao princípio da proporcionalidade da penhora

   • ACÇÃO EXECUTIVA
   • PENHORA
   • LIMITES
   • PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE