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1. PGR-CC2019-10-16

   Parecer n.º 17/2019

   Relator: João Conde Correia dos Santos

   Conclusões Em face do exposto, formulam-se as seguintes conclusões: 1.ª

   • GUARDA NACIONAL REPUBLICANA
   • POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
   • CONCURSO DE ACESSO
   • CONDIÇÕES DE ADMISSÃO
   • CRITÉRIOS DE APTIDÃO
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
2. TRE2019-09-26

   370/19.7T8STB.E1

   Relator: MANUEL BARGADO

   Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Évora I

   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • DESPACHO LIMINAR
   • CASO JULGADO FORMAL
   • PRINCÍPIO DA IGUALDADE
   • CRÉDITO LABORAL
   • CRÉDITO FISCAL