TRC
32/18.2T8MGR.C1
Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação
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Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS
1. Ao invés do que tipicamente acontece com a acção de condenação
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - As presunções legais são reguladas em termos genéricos na lei civil