3 resultados

1. TRG2019-01-14citado por 5

   240/16.0IDBRG.G1

   Relator: ISABEL CERQUEIRA

   I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio

   • DECLARAÇÃO PERDA VANTAGENS
   • CRIMES FISCAIS
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
3. TRG2019-06-11

   23/19.6JAVRL-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do

   • CRIME DE INCÊNDIO DO ARTº 272º DO CP
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS