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240/16.0IDBRG.G1
Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
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Relator: ISABEL CERQUEIRA
I) O Mº Pº, no interesse da comunidade e por direito próprio
Relator: JORGE BISPO
infração com o sentido funcionalmente relevante que se exige para o preenchimento do pressuposto de que a lei faz depender a declaração de perda a favor do Estado
Relator: AUSENDA GONÇALVES
juízo sobre a culpabilidade do arguido, antes se queda por uma análise dos seus pressupostos, baseada nos indícios existentes sobre a conduta do mesmo, pelo que o juiz de instrução ... influências espúrias, da susceptibilidade da existência de elementos novos ou da subsistência dos pressupostos que determinaram a medida. II - Para o reexame da medida de coacção, o juiz, se entender
Relator: FÁTIMA FURTADO
aplicada por pena de substituição não detentiva, não haveria que apreciar a verificação dos pressupostos da execução da prisão em regime de permanência na habitação, desde logo porque já não ... Código Penal, nos termos da qual se encontravam previstos os pressupostos formais da possibilidade da execução em regime de permanência na habitação dessa pena de prisão de dois anos, essa
Relator: AUSENDA GONÇALVES
cautelar, e só pode ser fundamentada em factos concretos que possam preencher os respectivos pressupostos, incluindo os previstos nos aludidos artigos 193º e 204º (princípios e requisitos), não bastando, pois ... mero apelo, em abstracto, a tais pressupostos. IV - Por isso, o perigo de fuga, não podendo ser presumido, virtual ou longínquo, deve, antes, ser real e concreto e está necessariamente
Relator: TERESA COIMBRA
1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda