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1. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   pela utilização do objeto, ou seja, que não tivesse sido possível ou tivesse sido essencialmente diferente, na modalidade executiva em causa, sem a utilização ou a intervenção do objeto

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2019-10-28

   2360/13.4TABRG-G.G1

   Relator: TERESA COIMBRA

   1. O dever de guardar segredo por parte de um advogado funda

   • SIGILO PROFISSIONAL ADVOGADO
   • QUEBRA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • ARTº 135º
   • Nº 3 DO CPP
3. TRG2019-06-11

   23/19.6JAVRL-A.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - O crime de incêndio p. e p. pelo artigo 272º do

   • CRIME DE INCÊNDIO DO ARTº 272º DO CP
   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS