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1. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2019-04-08

   1111/17.9JABRG.G1

   Relator: AUSENDA GONÇALVES

   I - A aplicação da medida de coacção de prisão preventiva não tem

   • PRISÃO PREVENTIVA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • FUNDAMENTAÇÃO DO DESPACHO
   • AUDIÇÃO PRÉVIA DO ARGUIDO