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1. TRG2019-11-25citado por 1

   10/17.9GAGMR.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I - Apesar da elevada nocividade dos produtos estupefacientes vendidos pelo arguido (cocaína

   • CRIME DE TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES DO ART. 21º DO DL N.º 15/93
   • ARGUIDO PRIMÁRIO SEM HÁBITOS TRABALHO
   • PENA DE PRISÃO
   • PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
2. TRG2019-11-25

   10/13.8GAGMR-J.G1

   Relator: FÁTIMA FURTADO

   I. Tendo a arguida sido condenada em pena de dois anos de

   • REABERTURA DA AUDIÊNCIA
   • PRESSUPOSTOS LEGAIS
   • REGIME PERMANÊNCIA HABITAÇÃO
   • IRREGULARIDADE
   • ARTºS 371-A
   • 123º DO CPP E LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO LEI N.º 94/2017 DE 23 DE AGOSTO