2319/17.2T8BCL.G1

Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS

I – Na reapreciação da decisão de facto, enquanto instância de recurso, a

• SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA
• PRESSUPOSTOS
• EXCLUSÃO DA SERVIDÃO
• ABUSO DE DIREITO
• VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM
• REAPRECIAÇÃO DA PROVA