247/13.0TMBRG.G1

Relator: RAQUEL TAVARES

I – Em sede de recurso, podem as partes juntar documentos com as

• ADMISSIBILIDADE DE JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM ALEGAÇÕES DE RECURSO
• ALIMENTOS A EX-CÔNJUGES
• PRESSUPOSTOS
• FALTA DE MEIOS PARA PROVER À SUBSISTÊNCIA