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1. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   modo de articulação/exercício de tais direitos do comprador e nalguns diferentes prazos de caducidade. 6 – Em todo o caso, para o comprador manter tais direitos, é necessário ... funcionam e se articulam, a respeito dos direitos do comprador de coisa defeituosa, 3 prazos de caducidade: o prazo de denúncia dos defeitos, o prazo para o exercício dos direitos

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
2. TRG2019-02-07

   7153/15.1T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

   141º, nº 2, do Código de Processo Civil só permite duplicar o prazo original; - O acordo deve ter lugar e ser comunicado ao Tribunal antes de decorrido o prazo inicial ... deste decurso é a extinção do direito a praticar o acto (tratando-se de prazo peremptório, é isso que resulta do art. 139º, nº 3, do C.P.C.); - Prorrogado o prazo

   • PRAZOS
   • PRORROGAÇÃO