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1. TRC2019-03-12

   190/15.8T8CNT.C2

   Relator: BARATEIRO MARTINS

   1 – As partes continuam a ter o ónus de alegar os factos

   • COMPRA E VENDA
   • CONSUMIDOR
   • FRACÇÃO AUTÓNOMA
   • PRORIEDADE HORIZONTAL
   • DEFEITOS
   • DENÚNCIA
2. TRG2019-02-07

   7153/15.1T8GMR-C.G1

   Relator: JOSÉ MANUEL FLORES

   Sumário (do relator): - A prorrogação prevista no art. 141º, nº 2, do

   • PRAZOS
   • PRORROGAÇÃO