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1. TRE2019-02-05citado por 2

   35/15.9PESTB.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   locais distintos, para cujo julgamento seriam territorialmente competentes tribunais com jurisdição em diferentes áreas de acordo com o princípio segundo o qual a cada crime cabe um processo, a competência

   • COMPETÊNCIA TERRITORIAL
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • ESCUTAS TELEFÓNICAS
   • PRAZO PROCESSUAL
2. TRG2019-10-31

   4778/15.9T8VNF-B.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I- Por força da expressa remissão feita na 1ª parte do n

   • PRAZO PROCESSUAL
   • TOLERÂNCIA DE PONTO