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1. TRG2019-10-24

   105/17.9T8VPA.G1

   Relator: JOSÉ AMARAL

   Sumário (do relator) 1. Para efeitos de caducidade, quando o réu tenha

   • PRAZO DE CADUCIDADE
   • ACÇÃO ANTERIOR
2. TRC2019-09-17

   806/19.7T8CTB-A.C1

   Relator: ISAÍAS PÁDUA

   I. Dada a sua função (delas) instrumental, os procedimentos cautelares de restituição

   • RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
   • PRAZO DE CADUCIDADE