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1. TRG2019-04-09

   2813/15.0T8BRG.G1

   Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

   I) - Como claramente resulta do disposto no artº. 281º, nº. 1 do

   • DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
   • PRESSUPOSTOS
   • PRAZO
   • ÓNUS DE IMPULSO PROCESSUAL
   • PODERES/DEVERES DO JUIZ
2. TRC2019-01-22

   186/13.4PAPNI.C1

   Relator: ORLANDO GONÇALVES

   I – A necessidade de fundamentação das decisões dos tribunais, que não sejam

   • DECISÃO
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • NULIDADE
   • IRREGULARIDADE
   • APRESENTAÇÃO
   • PROVAS