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1. TRE2019-05-30

   473/16.0T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
   • MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
   • PRAZO
   • CESSAÇÃO
2. TRC2019-03-12

   1977/15.7T8VIS.C2

   Relator: MOREIRA DO CARMO

   1.- Nos termos do disposto no nº 4 do art. 31º da

   • ACIDENTE DE TRABALHO E DE VIAÇÃO
   • SUB-ROGAÇÃO LEGAL
   • PRESCRIÇÃO
   • PRAZO