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1. TRG2019-09-30

   64/16.5PBGMR.G1

   Relator: ARMANDO AZEVEDO

   I- O prazo para requerer o pagamento da pena de multa em

   • MULTA
   • PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
   • PRAZO
   • NATUREZA PERENTÓRIA
2. TRE2019-05-30

   473/16.0T8FAR.E1

   Relator: TOMÉ RAMIÃO

   1. As medidas de promoção e proteção visam afastar o perigo em

   • PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS E JOVENS
   • MEDIDAS DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO
   • PRAZO
   • CESSAÇÃO