TRC
679/15.9T9ACB-A.C1
Relator: JORGE JACOB
Exceptuado o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações
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Relator: JORGE JACOB
Exceptuado o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações
Relator: JORGE JACOB
Exceptuando o caso de justo impedimento, o pagamento da multa em prestações
Relator: FERNANDO MONTEIRO
1.- Na prescrição, o prazo inicia-se “quando o direito puder ser