1 resultado

1. TRE2019-04-11

   1302/16.0T8SLV.E1

   Relator: ALBERTINA PEDROSO

   I - A falta absoluta de intervenção nos autos por parte da ré

   • DIREITO POTESTATIVO
   • SERVIDÃO DE PASSAGEM
   • REQUISITOS
   • PRÉDIO ENCRAVADO