TRE
221/19.2T8PSR.E1
Relator: MÁRIO COELHO
judicial aceder directamente à informação do registo criminal, para decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares, não tem sentido
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Relator: MÁRIO COELHO
judicial aceder directamente à informação do registo criminal, para decisão do incidente de exoneração do passivo restante do devedor no processo de insolvência de pessoas singulares, não tem sentido