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1. TRG2019-04-24

   1524/16.3T8BCL.G1

   Relator: EDUARDO AZEVEDO

   Nos termos do artº 17º-E do CIRE deve extinguir-se acção

   • PER
   • PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO
   • RECLAMAÇÃO DE CRÉDITO LABORAL
   • RECONHECIMENTO DE CRÉDITO LABORAL
   • PLANO DE RECUPERAÇÃO
   • EXTINÇÃO DA ACÇÃO LABORAL
2. TRG2019-03-21

   3110/16.9T8BRG.G1

   Relator: VERA SOTTOMAYOR

   I - Resulta do disposto no art. 17.º-E do CIRE, que

   • CRÉDITO LABORAL
   • PER
   • ACÇÃO PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS
   • EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA