TRE
3824/18.9T8STB.E1
Relator: PAULA DO PAÇO
I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de
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Relator: PAULA DO PAÇO
I- O regime especial de horário flexível visa adequar o tempo de
Relator: TOMÉ RAMIÃO
1. A sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto
Relator: MANUEL BARGADO
I - A ineptidão da petição reconvencional - nulidade principal que não pode ser