TRG
14/03.9TBCRZ-A.G1
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de
2 resultados
Relator: MARIA JOÃO MATOS
Sumário (da relatora): I. O patrocínio oficioso, ao contrário do contrato de
Relator: ANTÓNIO BARROCA PENHA
Sumário (do Relator) I- A “nulidade secundária”, referida no art. 195º, n