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1. TRC2019-10-22

   3064/18.7T8VIS-A.C1

   Relator: ANTÓNIO CARVALHO MARTINS

   1. O pacto de preenchimento associado a uma livrança subscrita em branco

   • CESSÃO DE CRÉDITO
   • LIVRANÇA
   • PREENCHIMENTO
   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
2. TRG2019-10-03

   1498/18.6T8VCT.G1

   Relator: MARGARIDA SOUSA

   I- As decisões relativas à matéria de facto, quer analisadas individualmente, quer

   • VÍCIOS DA MATÉRIA DE FACTO
   • OBSCURIDADE
   • CONTRADIÇÃO
   • DEFICIÊNCIA
   • ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
3. TRE2019-05-02

   8/18.0T8EVR.E1

   Relator: MOISÉS SILVA

   i) é nula a parte da sentença que não fundamenta a decisão

   • NULIDADE DA SENTENÇA
   • OBSCURIDADE
   • CONTRATO DE TRABALHO
   • SANÇÃO ABUSIVA
   • FALTA
   • RETRIBUIÇÃO