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1. TRG2019-05-23

   1257/13.2TJCBR-K.G1

   Relator: JOSÉ FLORES

   Sumário (do relator): - Decorre do disposto nos arts. 8º, nº 1, 9º

   • IMPUGNAÇÃO DA RESOLUÇÃO
   • SUSPENSÃO DA CAUSA
   • NULIDADES
   • REGIME DE ARGUIÇÃO
2. TRE2019-04-11

   402/10.4GCBNV-B.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – Os prazos de inquérito não têm natureza peremptória. II – Tendo sido

   • INQUÉRITO CRIMINAL
   • NULIDADES
   • ACUSAÇÃO
   • INCIDENTE TRIBUTÁVEL