231/17.4T8VNF-C.G1

Relator: ALCIDES RODRIGUES

I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos

• INSOLVÊNCIA
• VENDA DE BENS ONERADOS COM DIREITOS REAIS DE GARANTIA
• PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES NA CONDUÇÃO DA ALIENAÇÃO
• FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS CREDORES GARANTIDOS
• NULIDADE DA VENDA EFETUADA PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
• NULIDADE PROCESSUAL