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1. TRG2019-06-13

   231/17.4T8VNF-C.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - No tocante às consequências da venda de bens onerados com direitos

   • INSOLVÊNCIA
   • VENDA DE BENS ONERADOS COM DIREITOS REAIS DE GARANTIA
   • PRETERIÇÃO DE FORMALIDADES NA CONDUÇÃO DA ALIENAÇÃO
   • FALTA DE COMUNICAÇÃO AOS CREDORES GARANTIDOS
   • NULIDADE DA VENDA EFETUADA PELO ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA
   • NULIDADE PROCESSUAL
2. TRG2019-03-14

   2212/16.6T8BCL.G1

   Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES

   I – Em caso de revelia o art. 567º nº 1 do C.P.C

   • REVELIA
   • EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO
   • FALTA DE JUNÇÃO DO DOCUMENTO ESCRITO
   • FALTA DE CONVITE A APERFEIÇOAMENTO
   • NULIDADE PROCESSUAL
   • PODERES DA RELAÇÃO