24/19.4GTBGC.G1

Relator: JORGE BISPO

I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da

• SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
• INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
• NULIDADE
• PENA ACESSÓRIA
• NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA