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1. TRG2019-12-17

   24/19.4GTBGC.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • PENA ACESSÓRIA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
2. PGR-CC2019-10-31

   Parecer n.º 31/2019

   Relator: Maria da Conceição Silva Fernandes Santos Pires Esteves

   1.ª — A atividade da pesca sempre gozou de um peculiar regime

   • SEGURANÇA SOCIAL
   • PESCA ARTESANAL E LOCAL
   • CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURANÇA SOCIAL
   • INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL
   • CASAS DOS PESCADORES
   • ARMADOR
3. TRE2019-02-26

   3/17.6 GASLV.E1

   Relator: MARIA FILOMENA SOARES

   I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são

   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
   • ARGUIDO ESTRANGEIRO
   • MANDADO DE BUSCA
   • TRADUÇÃO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR