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1. TRC2019-10-08citado por 1

   32/10.0TBSJP.C3

   Relator: CARLOS MOREIRA

   I - Só a falta absoluta de fundamentação, ou deficiente fundamentação que impeça

   • EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA
   • SENTENÇA
   • NULIDADE
   • FUNDAMENTAÇÃO
   • EXPROPRIAÇÃO PARCIAL
   • INDEMNIZAÇÃO
2. TRG2019-12-17

   24/19.4GTBGC.G1

   Relator: JORGE BISPO

   I) O Ministério Público deve obrigatoriamente ponderar a aplicação do instituto da

   • SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
   • INSUFICIÊNCIA DO INQUÉRITO
   • NULIDADE
   • PENA ACESSÓRIA
   • NÃO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA