62/17.1GBCNF.C1

Relator: BRIZIDA MARTINS

I – Os crimes qualificados ou agravados (tal como os privilegiados) são crimes

• AMEAÇA AGRAVADA
• QUEIXA
• NATUREZA PÚBLICA DO PROCEDIMENTO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• PENA DE SUBSTITUIÇÃO