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1. TRE2019-12-19

   24618/18.6YIPRT.E1

   Relator: FRANCISCO XAVIER

   I - No contrato de mediação imobiliária a regra é a de que

   • CONTRATO DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
   • MEDIADOR
   • REMUNERAÇÃO
   • CONCLUSÃO DO CONTRATO
2. TRG2019-10-24

   969/18.9T8GMR.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   Sumário (do relator): I – O Dec.Lei n.º 72/2008, de 16 de

   • CONTRATO DE SEGURO
   • DEVER DE INFORMAÇÃO
   • MEDIADOR