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1. TRE2019-07-11citado por 1

   627/17.1GDSTB.E1

   Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

   I – O bem jurídico protegido pelo crime de violência doméstica é a

   • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
   • BEM JURÍDICO PROTEGIDO
   • MAUS TRATOS