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1. TRE2019-04-11citado por 1

   3150/13.0TBPTM.E1

   Relator: RUI MACHADO E MOURA

   Se a A., aqui recorrente, pretende impugnar a matéria de facto, mas

   • MATÉRIA DE FACTO
   • PRAZO DO RECURSO
2. TRC2019-02-26

   9496/16.8T8CBR.C1

   Relator: ALBERTO RUÇO

   I - Estando em causa o pagamento de rendas como fundamento do pedido

   • CONTRATO DE ARRENDAMENTO
   • HABITAÇÃO
   • RENDA
   • MATÉRIA DE FACTO
   • MORA
   • CONTRATO DE DURAÇÃO INDETERMINADA