258/14.8TJPRT-J.G2

Relator: MARIA CRISTINA CERDEIRA

I) - Um dos efeitos principais da declaração de insolvência consiste na privação

• MASSA INSOLVENTE
• QUINHÃO HEREDITÁRIO
• REPÚDIO DA HERANÇA
• INEFICÁCIA
• RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE