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1. TRG2019-12-17

   132/17.6T8CBT.G1

   Relator: JOAQUIM BOAVIDA

   I- Os documentos autênticos fazem prova plena dos factos que referem como

   • DOCUMENTO AUTÊNTICO
   • FORÇA PROBATÓRIA PLENA
   • MANDATO
   • ACTOS NECESSÁRIOS AO EXERCÍCIO DO MANDATO
   • PRESTAÇÃO DE CONTAS
2. TRG2019-03-14

   6727/17.0T8VNF.G1

   Relator: ALCIDES RODRIGUES

   I - Os contratos que envolvam a prestação de serviços no âmbito das

   • CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
   • MANDATO
   • AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
   • ÓNUS DA PROVA
   • INOBSERVÂNCIA DO CUMPRIMENTO
   • PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA