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Nada encontrado para “ILEGALIDADE ABSTRATA”.

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Talvez procure por

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  • Ilegalidade203
  • Ilegalidade em abstrato da liquidação1

    Fonte

    • Arbitragem (CAAD)85
    • Jurisprudência68
    • Legislação (DR)17
    • Pareceres (PGR)5

    Tribunal

    • CAAD-T81
    • TRG40
    • TRE22
    • DR-I17
    • TRC6
    • PGR-CC5
    • CAAD-A4

    Ano

    • ← todos
    • 2019175

    Descritor

    • ← todos
    • SENTENÇA5
    • MEDIDA DA PENA4
    • NULIDADE4
    • Isenção4
    • ELEMENTOS TÍPICOS DO ILÍCITO3
    • IVA – Ginásios3
    • FUNDAMENTAÇÃO3
    • NULIDADE DA SENTENÇA3
    • Nº 13
    • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO3
    • Consultas de nutrição3
    • CONTRADITÓRIO3
    • VIOLÊNCIA DOMÉSTICA2
    • NULIDADES2
    • artigo 23.º-A, n.º 1, alínea q), do CIRC2
    • Direito à dedução2
    • IRC – encargos com a Contribuição Extraordinária sobre o Sector Energético (CESE)2
    • não dedutibilidade2
    • NULIDADES DA SENTENÇA2
    • LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ2
    • CONTRATO DE TRABALHO A TERMO2
    • BUSCA DOMICILIÁRIA2
    • DIREITO DE REGRESSO2
    • Instância internacional de recurso – Decisão arbitral (anexa à decisão)2
    • ESCUTAS TELEFÓNICAS2