2 resultados

1. TRE2019-07-11

   127/13.9TXEVR-L.E1

   Relator: JOÃO AMARO

   I - A liberdade condicional, quando o recluso atinge os 2/3 do cumprimento

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO ESPECIAL
   • COMPORTAMENTO PRISIONAL
2. TRE2019-02-05

   669/16.4TXTEVR-H.E1

   Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS

   I - A compatibilidade da liberdade condicional com a defesa da ordem e

   • LIBERDADE CONDICIONAL
   • PREVENÇÃO GERAL