587/12.5TBCBT.G1

Relator: MARGARIDA FERNANDES

realizadas no mesmo acto jurídico ou feitas na mesma data e beneficiaram um único interessado, a redução não deve ser feita rateadamente, em termos proporcionais, mas nos termos

• LIBERALIDADES INOFICIOSAS
• ORDEM DAS REDUÇÕES
• LIBERALIDADES REALIZADAS NO MESMO ACTO A UM ÚNICO INTERESSADO