TRG
3387/17.2T8BRG.G1
Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
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Relator: ALEXANDRA ROLIM MENDES
I- O caso julgado, em princípio, não se estende aos fundamentos de
Relator: ANA MARGARIDA LEITE
I – Os fundos de investimento imobiliário constituem entidades que, carecendo de personalidade
Relator: FRANCISCO MATOS
- a procedência da ação pauliana não tem por efeito restituir ao património